Recibo de aluguel: o que precisa constar

Recibo de aluguel é a prova de que o inquilino pagou, e a Lei do Inquilinato obriga o proprietário a fornecê-lo. O art. 22, VI, da Lei 8.245/91 diz que o locador deve dar ao locatário recibo discriminado das importâncias pagas, vedada a quitação genérica. Na prática, isso significa separar no recibo cada valor (aluguel, condomínio, IPTU, multa) e indicar o mês a que se refere, em vez de escrever apenas "recebi o aluguel". Um recibo bem feito protege os dois lados e evita discussão sobre o que foi ou não pago. Em caso de dúvida sobre o seu contrato, procure um advogado ou um corretor de imóveis de sua confiança.

O que diz a lei

Duas leis tratam do assunto e se completam:

• Lei do Inquilinato (art. 22, VI): o recibo deve ser discriminado, e a quitação genérica é proibida. "Quitação genérica" é o recibo que não diz o que foi pago, como "recebi R$ 2.570,00 referente à locação".
• Código Civil (art. 320): a quitação, que pode ser dada por instrumento particular, deve indicar o valor e a espécie da dívida quitada, o nome do devedor ou de quem pagou por ele, o tempo e o lugar do pagamento, com a assinatura do credor ou do seu representante.
• Código Civil (art. 319): quem paga tem direito à quitação regular e pode reter o pagamento enquanto ela não for dada.

Nas habitações coletivas multifamiliares, como cortiços e casas de cômodos alugados a várias famílias, a recusa em fornecer recibo discriminado do aluguel e dos encargos é crime previsto no art. 44, I, da Lei 8.245/91.

O que precisa constar no recibo

Uma lista prática, que atende às duas leis e acrescenta dados que facilitam a identificação:

• Nome e CPF de quem recebe: o proprietário ou o representante dele.
• Nome e CPF de quem paga: o inquilino ou a pessoa que pagou por ele.
• Endereço do imóvel e a referência ao contrato.
• Mês de referência: a qual período o pagamento corresponde.
• Valores separados: aluguel, condomínio, IPTU, outros encargos previstos no contrato, multa e juros, se houver.
• Total recebido, em número e por extenso.
• Data e forma do pagamento: Pix, transferência, boleto ou dinheiro.
• Local, data e assinatura de quem recebe.

Exemplo de recibo discriminado

Aluguel do mês de outubro de 2026, pago pelo inquilino em 5 de novembro, por Pix:

• Aluguel: R$ 2.000,00
• Condomínio (despesas ordinárias): R$ 450,00
• IPTU (parcela de outubro): R$ 120,00
• Total: R$ 2.570,00 (dois mil, quinhentos e setenta reais)

Se o pagamento atrasou e o contrato prevê multa e juros, eles entram em linhas próprias. Assim o inquilino sabe exatamente o que pagou, e o proprietário tem como mostrar que a multa foi cobrada conforme o contrato. Veja como esses valores costumam ser calculados em multa e juros por atraso no aluguel.

Atenção a pagamentos parciais e meses em aberto

O Código Civil tem uma regra que pesa contra o proprietário descuidado. Quando o pagamento é feito em quotas periódicas, como o aluguel, a quitação da última estabelece, até prova em contrário, a presunção de que as anteriores foram pagas (art. 322).

Por isso:

• Mês anterior em aberto: se o inquilino pagou novembro mas ainda deve outubro, escreva no recibo de novembro que outubro continua pendente.
• Pagamento parcial: escreva "pagamento parcial" e o valor que falta, por exemplo "recebidos R$ 1.500,00 de R$ 2.570,00; restam R$ 1.070,00".
• Acordo de parcelamento: cite o acordo e a parcela paga. Se houver dívida em atraso, o passo a passo está em inquilino atrasou o aluguel.

Comprovante de Pix vale como recibo?

O comprovante de Pix ou de transferência mostra que o dinheiro saiu de uma conta e entrou em outra, com data e valor. Ele ajuda muito como prova, mas, em geral, não diz a que mês o valor se refere nem quanto corresponde ao aluguel e quanto aos encargos, a menos que isso seja escrito na descrição da transferência. O Código Civil admite a quitação sem todos os requisitos quando os termos ou as circunstâncias mostram que a dívida foi paga (art. 320, parágrafo único), mas a Lei do Inquilinato pede o recibo discriminado. O mais seguro é guardar o comprovante e emitir o recibo com os valores separados.

Recibo digital

Não é preciso papel. O recibo pode ser enviado em PDF por e-mail ou mensagem, assinado à mão e digitalizado ou com assinatura eletrônica. O importante é que ele tenha todos os dados acima e que os dois guardem uma cópia. Sobre a validade da assinatura eletrônica, veja contrato de aluguel com assinatura eletrônica.

Por quanto tempo guardar

O Código Civil fixa em três anos o prazo para cobrar aluguéis de prédios urbanos ou rústicos (art. 206, § 3º, I). Guarde os recibos e os comprovantes pelo menos durante todo o contrato e por esse prazo depois do fim. Para fins de Imposto de Renda, o prazo de guarda pode ser diferente; confirme com um contador.

Erros comuns

• Recibo genérico: "recebi o aluguel de outubro" sem separar os valores.
• Sem mês de referência: só a data do pagamento, sem dizer a que período corresponde.
• Encargos de fora: cobrar condomínio e IPTU junto com o aluguel, como permite o art. 25 quando o contrato atribui esses encargos ao inquilino, mas não discriminar no recibo.
• Dívida não registrada: dar recibo do mês atual sem anotar um mês anterior em aberto.
• Nenhuma cópia: entregar o recibo e não guardar a sua via.

Como o LocDireto ajuda

No LocDireto, os lançamentos de cada mês (aluguel, condomínio, IPTU) ficam separados, o inquilino registra o comprovante e o proprietário confirma o pagamento. O contrato gerado com a gestão prevê que o comprovante registrado no app vale como recibo depois de confirmado pelo proprietário. Como a confirmação fica ligada aos lançamentos daquele mês, o registro mostra o que foi pago e a que período se refere. Para calcular o aluguel do próximo ano, use a calculadora de reajuste.

Conteúdo orientativo. Em caso de dúvida sobre o seu contrato, procure um advogado ou um corretor de imóveis de sua confiança.