Termos de Uso do LocDireto

1. O que é o LocDireto

O LocDireto é um aplicativo para organizar a relação de locação entre locador e inquilino: dados do contrato, encargos, lançamentos financeiros, reajustes, vistorias, documentos e avisos. O LocDireto é operado por Brasil de Andrade Imóveis e Consultoria, CNPJ 26.893.780/0001-30, com sede em Rua Silva Paulet, 1853, Loja 06, Aldeota, Fortaleza/CE, CEP 60120-021. Contato: contato@locdireto.com.br.

Ao criar uma conta, você declara que leu e concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade.

2. Cadastro e conta

• O uso é permitido a maiores de 18 anos.
• Você deve informar dados verdadeiros e mantê-los atualizados.
• Você é responsável pela guarda da sua senha e pelo que for feito na sua conta.

3. Como funciona a relação entre as partes

• O locador cadastra imóveis e contratos e convida o inquilino.
• O inquilino, ao aceitar o convite, passa a acompanhar o contrato e a registrar suas respostas, confirmações e ciências.
• Cada parte vê apenas os contratos dos quais participa.
• O LocDireto não é parte do contrato de locação, não intermedeia a locação, não administra o imóvel e não recebe nem repassa valores entre locador e inquilino. Os pagamentos entre as partes são feitos diretamente entre elas.

4. Cálculos e conteúdos

Os cálculos de reajuste, encargos proporcionais, multas e saldos, bem como os textos e modelos do aplicativo e do blog, são orientativos. Eles não substituem a análise de um advogado ou contador. Confira os valores antes de cobrar ou pagar. Em caso de divergência, prevalece o que estiver no contrato assinado e na lei.

5. Registros dentro do aplicativo

Os registros de ajustes, confirmações e ciências de vistoria ficam guardados com data e hora e servem como histórico entre as partes. Alterações relevantes no contrato devem ser formalizadas em aditivo assinado.

6. Conteúdo que você envia

• Você é responsável pelos dados, fotos e documentos que envia.
• Ao informar dados de outra pessoa, como o inquilino, você declara que tem base para isso e que ela foi informada do uso no LocDireto.
• Você mantém a titularidade do que envia e autoriza o LocDireto a armazenar e exibir esse conteúdo às partes do contrato, somente para prestar o serviço.

7. Planos e pagamento

• O locador paga por contrato vigente, conforme os valores e condições publicados no aplicativo no momento da contratação, e às regras do programa de indicação publicadas em /indicacao.
• O inquilino não paga pelo uso.
• A cobrança é recorrente e processada pela Stripe. O LocDireto não armazena os dados do seu cartão.
• Você pode cancelar a qualquer momento. O cancelamento vale para o próximo ciclo, sem cobrança adicional.
• Mudanças de preço serão avisadas com pelo menos 30 dias de antecedência.

8. Usos não permitidos

Não é permitido usar o LocDireto para fins ilegais, inserir dados falsos ou de terceiros sem base para isso, tentar acessar contas ou contratos de outras pessoas, ou prejudicar o funcionamento do serviço. Nesses casos, a conta pode ser suspensa ou encerrada.

9. Disponibilidade

Trabalhamos para manter o serviço disponível e seguro, mas podem ocorrer interrupções para manutenção ou por falhas de terceiros. Recomendamos baixar periodicamente os documentos importantes pela opção "Baixar tudo".

10. Encerramento da conta

Você pode pedir o encerramento da sua conta a qualquer momento. O tratamento dos dados após o encerramento segue a Política de Privacidade.

11. Responsabilidade

O LocDireto responde pelos danos que causar na prestação do serviço, nos termos da lei. O LocDireto não responde pelo cumprimento do contrato de locação pelas partes, nem por decisões tomadas com base em cálculos não conferidos.

12. Alterações destes Termos

Podemos atualizar estes Termos. Quando houver mudança relevante, você será avisado no aplicativo e precisará aceitar a nova versão para continuar usando o serviço.

13. Lei e foro

Estes Termos seguem a lei brasileira. Fica eleito o foro do domicílio do usuário.