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Lei do Inquilinato | arts. 48 a 50

Contrato de aluguel por temporada pronto na hora

Para casa de praia, férias, cursos ou tratamento de saúde, por até 90 dias. Pela Lei do Inquilinato, com assinatura pelo gov.br.

R$ 39,90

Pagamento único, Pix ou cartão

Errou algum dado? Corrija grátis em até 7 dias.

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  • PDF na hora
  • Assinatura gratuita pelo gov.br

O que fica combinado

Pagamento adiantado

O art. 49 permite cobrar antecipadamente. À vista na assinatura ou em duas parcelas, com a segunda antes da chegada.

Móveis e utensílios

Se mobiliado, o inventário é obrigatório (art. 48). Registre quantidade, estado e observações no Anexo I.

Cancelamento definido

Tabela editável de devolução e regras para desistência de ambas as partes, saída antecipada e impedimento de uso.

Caução

Opcional, com valor de até 100% do total. Devolução em até 7 dias após a saída, com descontos comprovados.

Saída na data combinada

Data e hora de saída, diária por permanência além do prazo e orientação para notificação por escrito.

Termo de entrada

Uma página para preencher na chegada: data, hora, medidores, divergências e confirmação das partes.

Perguntas frequentes

Seu contrato de temporada pronto na hora

R$ 39,90, com inventário e Termo de entrada.

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